21.10.05

hmmm...

A justiça vem em dobro.

A vigança é um prato duplo... ou que se come duas vezes.

8.10.05

Referendo II

Há fatos e fatos sobre o tal referendo. A começar por ele mesmo, o descaso do governo para tratar do assunto largando o pepino na mão de um povo despreparado para tal argumentação. Ainda por cima, com pergunta capciosa de tal forma a gerar confusão e dúvida.

O próprio Thomaz Bastos admitiu ontem que é óbvio que o referendo não é para desarmar bandido, mas para reduzir o número de mortes e crimes acidentes, ou seja, os casos futeis. Ele lembrou também que a campanha do desarmamento já recolheu 500mil armas, sendo que a meta era 80 mil. Se a campanha continuasse, através de propagandas que esclarecessem sobre a falta de segurança que é ter arma em casa, o recolhimento continuaria aumentando, as pessoas continuariam entregando suas armas. Com o SIM ganhando, vai acontecer o contrário, vai inibir todo o bom resultado da política da campanha. Sendo obrigado (e de certa forma humilhado) o cidadão por reflexo da imposição não vai entregá-la sua arma de forma alguma. Uma pena, porque os bons resultados da campanha não param de aparecer. Internação por tiro acidental, de 2003 para 2004, caiu 13%, divulgou o Estadão uma pesquisa realizada pelo Ministério da Saúde. De 2002 para 2003, houve aumento de 10%. A campanha do desarmamento é excelente. Quase a totalidade da população concorda com ela – até mesmo todos que vão votar pelo “não”. É uma pena que o referendo vai acabar com todos os bons frutos gerados pela ótima iniciativa da campanha do desarmamento.

Aqui está o projeto de lei, que será implantado acaso o SIM vença em maioria -> http://www.soleis.adv.br/armasestatuto.htm
Um exemplo prático: O cidadão tem uma arma em casa. Um assaltante entra na casa, a pessoa atira nele, mas não mata. Segundo a lei, se o SIM ganhar, essa pessoa tem que ser presa imediatamente, sem direito a pagar fiança. O assaltante terá o direito de pagar fiança e pegará uma pena menor do que essa pessoa, em regime semi-aberto.
Concordar com isso, é votar SIM. A população em maioria não leu e não lerá o estatuto. Diga-se de passagem por demais confuso e mal redigido, mesmo que lessem, 98% da população brasileira é incapaz de entender as 30 páginas do estatuto. Portanto, o referendo não tem o menor sentido.

Segundo o estatuto, o que será proibido é a comercialização e o porte de arma (trânsito com a arma em locais públicos). A arma, que já foi comprada antes do referendo e se registrada, poderá ficar no domicílio da pessoa responsável por ela e nesses casos a legítima defesa continuará sendo válida.
Supondo, ter arma em propriedade privada, não em lugar público, então se considera porte. Continuará podendo e a legítima defesa continua valendo. Mas as balas acabam. O cidadão vai continuar podendo ter aquela arma em casa mas não vai poder comprar munição. Muito confuso. O encarecido Sr. Renan Calheiros esses dias em alguns debates televisivos disse que vai ser preciso regulamentar o estatuto depois do referendo, segundo ele "há pontos não muito claros". Chegou a citar o exemplo acima, a pessoa que já tinha arma em casa e que, como está agora, se passar o SIM, não vai mais poder comprar munição. Eles vão mudar a lei de novo pra que essas pessoas possam comprar. Ou seja, vai ter comércio. Isso, a coisa mais sem sentido do universo.

Guilherme Fiuza, do no mínimo, em seu texto consegue tecer alguns comentários bastantes pertinentes em relação ao embate: "O debate está colocado da forma superficial e fajuta de sempre. Quem vota “sim” é contra as armas. Quem vota “não” é a favor das armas. E aí entra a outra lei da raça humana que não falha: quanto mais superficial é o entendedor, mais intolerante ele se revela; e quanto mais intolerante é o indivíduo, mais superficial revela-se o seu entendimento das coisas." Ainda: "A desonestidade da campanha do plebiscito é fazer crer que o voto “não” é necessariamente contra o desarmamento, ou a favor do “direito de cada um defender-se como quiser” etc." "De saída, uma rápida observação: é permitida a venda de fuzis americanos AR-15 à população civil brasileira? Evidentemente que não. Por que, então, o Rio de Janeiro está coalhado de fuzis AR-15, nas mãos de qualquer um que puder pagar por eles? Porque essas armas existem, foram inventadas um dia pela mente humana, são fabricadas regularmente e os fabricantes fecham os olhos, fazem o sinal da cruz, pedem desculpas a Papai do Céu e entregam-nas aos contrabandistas."

Fato, não vivemos num mundo perfeito e encantado, como pensam os defensores do SIM, se atendo à suposição que a proibição da venda de armas irá acabar com o desejo de comprá-las. Portanto, em opinião, a proibição não seria o melhor dos caminhos. A despersuasão esclarecendo a população sim. Proibir não extinguiu o tráfico de drogas, probir também não extinguiu o comércio ilegal e o consumo de alcóol durante os anos da lei seca nos Estados Unidos.

Coloquemos mais dados na panela.
A Escócia tem uma cultura centenária de violência e bebedeira. Mesmo sem armas, é o país mais violento do mundo desenvolvido, de acordo com a ONU. No Japão as armas também são proibidas, mas a cultura do país e o caráter nacional reforçam obediência às leis e comportamento digno. Logo, a criminalidade é muito baixa. Vale a mesma coisa para a Suíça, por exemplo. Todo mundo tem armas, até porque os cidadãos recebem RIFLES do governo. Níveis de violência por lá? Pífios. Isso não faz parte da cultura nacional. Agora pensem na cultura brasileira e no caráter nacional. É isso que faz a diferença. Quem mata não é a arma, é o sujeito que a empunha. "Brasileiro cordial" é o mito mais grotesco da nossa história. Nosso povo - DE QUALQUER REGIÃO - se caracteriza pela truculência, desrespeito ao próximo, descaso pela lei e tendência violenta.

Este que vos escreve não é a favor do armamento e da existência das armas e sim a favor de um debate mais claro e sério. Acredito que o caminho que o governo decidiu tomar não é, nem será em momento algum a solução.
O problema não são as armas, é a CULTURA DO PAÍS e o CARÁTER NACIONAL. Parece que ninguém percebe isso. Os esclarecimento e educação é a única solução. Além disso, eu não consigo acreditar que a maioria das pessoas que discutem sobre o assunto nem se quer leram o Estatuto.

Dia 23 de outubro pense bem, pois eu, já decidi pelo 3 botão, o NULO.

OBS: eu gostaria muito de entender uma coisa, sei que a ABRIL (vide capa da Veja semana passada) e algumas outras grandes empresas da mídia já se mostraram a favor do NÃO, fato que me faz entender como a indústria bélica patrocinando nos bastidores. Pois bem, o que não entendo é a GLOBO a favor do desarmamento! O que ela ganharia com isso?

3.10.05

Referendo sobre o Desarmamento.

Para os que não sabem o que é o referendo e apenas acredita nos programas da TV. Leia com atenção, pode ser que lhe ajude a tomar uma boa decisão. O texto abaixo apenas explica para que servirá o referendo e faz um contexto com a atual realidade legal e a antiga. Informe-se!


Fonte:www.senado.gov.br

O que é a questão do Desarmamento?

A Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, popularmente chamada de "Estatuto do Desarmamento", apresenta quatro importantes pontos, que a distancia da lei anterior - Lei nº 9.437, de 20 de fevereiro de 1997 -, por ela revogada:

• restrição do porte de arma de fogo;
• aumento das exigências para a obtenção de autorização para a compra de arma de fogo;
• aumento da idade das pessoas que podem comprar arma de fogo; e
• fim da comercialização das armas de fogo e das munições.

De início, é importante ressaltar que o "Estatuto do Desarmamento", assim como era o caso da lei revogada, proíbe a aquisição, pelo cidadão comum, de arma de fogo de uso restrito , que são aquelas de uso exclusivo das Forças Armadas, de instituições de segurança pública e de pessoas físicas e jurídicas habilitadas, devidamente autorizadas pelo Comando do Exército, de acordo com legislação específica. A posse ou porte desse tipo de armamento é crime. O foco de ambas as leis é a arma de uso permitido.

Como se adquiria uma arma de fogo pela lei anterior? E o porte de arma?

Pela lei anterior, qualquer cidadão maior de 21 anos poderia, em tese, comprar e portar uma arma de fogo (ou seja, sair com ela na rua). O que era necessário para tanto? A pessoa precisaria obter uma autorização do Sistema Nacional de Armas (SINARM), situado na Polícia Federal, para registrar a arma, momento em que seria averiguada a existência ou não de histórico de ocorrências policiais ou antecedentes criminais, os quais, dependendo do caso, poderiam motivar o indeferimento do pedido de registro.

Com o deferimento, a pessoa recebia o Certificado de Registro de Arma de Fogo, o que já a habilitava a, pelo menos, manter a arma dentro de casa, ou mesmo no local de trabalho, se responsável legal pelo estabelecimento ou empresa. Portanto, deferido o registro, conquistava-se o direito à posse da arma. Para sair com a arma na rua (direito ao porte da arma), a pessoa precisaria de autorização da Polícia Federal (se porte federal) ou da Polícia Civil (se porte estadual).

Para tanto, teria que:

• apresentar o Certificado de Registro de Arma de Fogo;
• apresentar Certidões criminais negativas;
• apresentar Documento comprobatório de comportamento social produtivo (carteira de trabalho);
• comprovar capacidade de manuseio da arma (atestado de instrutor de tiro habilitado) e aptidão psicológica (atestado de psicólogo credenciado);
• pagar a taxa de porte; e
• demonstrar a efetiva necessidade de portar a arma (em razão da profissão, em razão de conduzir bens valiosos, ou quaisquer outras razões - o inciso IV do art. 13 do Decreto nº 2.222, de 1997, era aberto).

Três observações são importantes em relação a essa sistemática:

a) não havia exigências do Estado para a pessoa poder comprar uma arma e deixá-la dentro de casa (afora a inexistência de antecedente criminal especificamente relacionado ao mau uso de arma de fogo);
b) o Estado só impunha uma série de constrangimentos burocráticos e de salvaguarda da sociedade quando do pedido de porte de arma; e
c) não havia constrangimentos legais relacionados à compra de munições. Essa sistemática muda radicalmente com o advento do "Estatuto do Desarmamento", ao final de 2003.

Quais são as principais mudanças?

• Apenas o cidadão com, pelo menos, 25 anos de idade passa a poder comprar arma de fogo .

• As exigências que, na lei anterior, eram impostas para a obtenção apenas do porte da arma, foram transferidas também para a compra e a posse da arma . Assim, além das exigências citadas anteriormente para o porte, a pessoa ainda precisa apresentar, para comprar uma arma, comprovante de residência certa. Nesse sentido, o SINARM teve uma ampliação de suas atribuições, pois, agora, também expede autorização para a compra da arma.

• A pessoa só passa a poder comprar munição especificamente para o calibre da arma que possui (devendo, portanto, apresentar, no ato da compra, o seu Certificado de Registro de Arma de Fogo), e na quantidade a ser imposta por portaria a ser publicada pelo Ministério da Defesa, ouvido o Ministério da Justiça (art. 21, § 2 o , do Decreto nº 5.123, de 1º de julho de 2004).

• O porte de armas foi restringido para um grupo específico de pessoas . Assim, não é mais qualquer cidadão que pode, hoje, sair com uma arma na rua. Estão autorizados a portar arma apenas os agentes ligados à defesa nacional (militares, agentes operacionais de inteligência), à segurança pública (policiais, integrantes das guardas municipais, agentes penitenciários), à segurança privada e a atividades desportivas legalmente constituídas que demandem o uso de arma de fogo (conferir rol do art. 6º da Lei nº 10.826, de 2003).

Observa-se, portanto, que a Lei nº 10.826, de 2003, aumenta expressivamente os constrangimentos legais e burocráticos para a compra, a posse e o porte de uma arma de fogo.

E o que mudou para quem já possuía arma de fogo?

• As pessoas que já possuíam arma de fogo registrada quando da entrada em vigor da nova lei têm o prazo de três anos, a partir da publicação da regulamentação (2 de julho de 2004), para renovar o registro, devendo, para isso, satisfazer todas as novas exigências .

• Aquelas que possuíam arma não registrada tinham , inicialmente, o prazo de 180 dias, a contar de 23 de junho de 2004 (art. 1º da Lei nº 10.884, de 17 de junho de 2004), para regularizar a situação perante a Polícia Federal, ou entregá-las . Esse prazo , que expirou em 23 de dezembro de 2004, foi prorrogado por mais seis meses, dado o sucesso da Campanha do Desarmamento e a quantidade de armas devolvidas voluntariamente pela população , que superou a meta inicial do Ministério da Justiça (foram entregues mais de 240 mil armas para uma previsão inicial de 80 mil). Com a prorrogação, autorizada pela Medida Provisória nº 229, de 18 de dezembro de 2004, o término da Campanha passa a ser o dia 23 de junho de 2005 . As pessoas que preferirem entregar suas armas serão indenizadas se comprovada a boa-fé.

Vale ressaltar que as armas registradas (regulares, em que a boa-fé se presume) não estão sujeitas a prazo: poderão ser entregues a qualquer tempo, e o Estado indenizará seus proprietários .

E quanto aos portes de arma de fogo já concedidos quando da entrada em vigor da nova lei?

Eles expiraram 90 dias após o dia 23 de junho de 2004. Quem for pego armado sem o porte será preso em flagrante. O porte ilegal de arma de fogo não registrada passou a ser crime inafiançável . Só poderá pagar fiança quem for pego portando arma de fogo de uso permitido e esta estar registrada em seu nome. Se a arma ilegalmente portada for de uso restrito, além de incidir em crime inafiançável, o réu não terá direito à liberdade provisória. O mesmo tratamento terá quem praticar o comércio ilegal e o tráfico internacional de arma de fogo .

E o referendo é para quê?

A Lei coloca, em seu art. 35, que "É proibida a comercialização de arma de fogo e munição em todo o território nacional, salvo para as entidades previstas no art. 6º desta Lei" (rol dos agentes que podem portar arma de fogo). Esse artigo , em razão de seu impacto sobre a indústria brasileira de armas - decretando, na prática, seu fim -, depende de ser referendado pela população para entrar em vigor. Esse é o tema do referendo popular a ser realizado em outubro deste ano.

E se a população referendar esse artigo, o que acontecerá?

• O cidadão comum , que hoje só pode comprar uma arma para mantê-la dentro de casa, ou dentro do local de trabalho (se for o responsável legal pelo estabelecimento ou empresa), não poderá mais comprar arma de fogo ou munição.

• Só estarão legalmente autorizados a possuir uma arma os agentes de defesa nacional, segurança pública, segurança privada e desportistas já referidos.

• Quem já tiver arma, não poderá comprar outra, e nem poderá mais comprar munição para a arma que já possui. Isso significa, em última instância, um desarmamento total do cidadão comum.

Veja mais artigos sobre o assunto: www.senado.gov.br/comunica/desarmamento/default.asp

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